Contrato de Manutenção

Manutenção e serviços especializados.

Manutenção mensal com responsabilidade técnica

O sistema de ar condicionado fornecido e instalado nas suas dependências tem a necessidade de manutenção preventiva mensal. Devido à fiscalização da Vigilância Sanitária, essa manutenção deverá ser feita por empresa de Engenharia, com relatórios assinados por Engenheiro com CREA, e de acordo com o PMOC.

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Técnico realizando manutenção preventiva em ar-condicionado cassete
PMOC · Portaria nº 3523/1998

Manutenção preventiva mensal

Relatórios assinados por Engenheiro com CREA

De acordo com o PMOC

Plano de Manutenção, Operação e Controle

O que é PMOC?

O PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle, exigido na Portaria nº 3523, de 28 de agosto de 1998, nele é estipulado quando as verificações técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração.

É especificado também, qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local. Garantindo assim boa qualidade no ar do ambiente, não oferecendo risco à saúde dos ocupantes.

Exigências do plano

Determina quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração.

Deve ser supervisionado por um responsável técnico habilitado: engenheiro mecânico ou industrial da modalidade mecânica, ou tecnólogo da área de engenharia mecânica.

O profissional deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços realizados.

Análises microbiológicas semestrais devem ser realizadas sempre por laboratórios especializados. Na ocorrência de análises fora de parâmetros, ações corretivas devem ser adotadas.

O que diz a legislação

O PMOC é uma exigência da Portaria nº 3523 do Ministério da Saúde, de 28/08/1998, e da Resolução nº 9 da Anvisa, de 16/01/2003. A resolução também pede atenção à renovação do ar dos ambientes fechados.

Art. 6º Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/h), deverão manter um responsável técnico habilitado.

Portaria nº 3523/1998, Ministério da Saúde

Quem não cumpre a lei do PMOC está sujeito às multas da Lei nº 6.437/1977, de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, conforme o risco, a recorrência e o tamanho do estabelecimento. Por isso a manutenção deve ser feita por empresa de engenharia, com relatórios assinados por engenheiro com CREA.

Dúvidas sobre contrato de manutenção e PMOC

Quem pode ser o responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?
O responsável técnico são os engenheiros mecânicos ou industriais da modalidade mecânica, ou tecnólogos da área de engenharia mecânica. Técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC.
Qual a multa para quem não cumprir a lei do PMOC?
Segue a Lei nº 6.437/1977, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, da recorrência e do tamanho do estabelecimento.
A partir de que capacidade o sistema precisa de responsável técnico?
Pelo Art. 6º da Portaria nº 3523/1998, os proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h ou 60.000 BTU/h) devem manter um responsável técnico habilitado.
Quais normas exigem o PMOC?
O PMOC é uma exigência da Portaria nº 3523 do Ministério da Saúde, de 28/08/1998, e da Resolução nº 9 da Anvisa, de 16/01/2003. Desde 2018, a Lei nº 13.589 tornou o plano obrigatório em todos os edifícios de uso público e coletivo climatizados.

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